Termos de uso e política de privacidade

Última atualização: 04/11/2025

O uso dos serviços da ACBr API oferecido pela PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.760.540/0001-39, doravante denominada ACBr, está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou à utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que, caso seja aceito, você armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.

1. Serviço

A ACBr API consiste na oferta de serviços de uso de software no modelo Software as a Service (SaaS). O objetivo é licenciar, de forma revogável, não exclusiva e intransferível, o uso dos serviços por meio da internet, incluindo hospedagem do software, banco de dados, serviços cloud, suporte técnico e fornecimento de documentação e bibliotecas de desenvolvimento (SDKs).

1.1. Responsabilidade de credenciais e segurança
Durante o cadastro, o cliente definirá sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessa informação. Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta, o cliente deverá informar imediatamente à ACBr, que não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos irregulares por terceiros.

1.2. Integração com serviços e plataformas de terceiros
Os serviços da ACBr API dependem de integrações com sistemas e bases de dados externas mantidas por órgãos públicos e terceiros, como Secretarias da Fazenda Estaduais (SEFAZ), Prefeituras, Receita Federal do Brasil (RFB), Correios, instituições financeiras, entre outros.
Essas integrações ocorrem por meio de APIs, webservices ou canais oficiais disponibilizados por tais entidades e têm como finalidade permitir a emissão, recepção, cancelamento, inutilização, distribuição e consulta de documentos fiscais eletrônicos e cadastros.
A ACBr não possui qualquer controle sobre a disponibilidade, desempenho, atualização ou continuidade desses sistemas externos, motivo pelo qual não poderá ser responsabilizada por interrupções, atrasos, falhas de comunicação, rejeições ou indisponibilidades decorrentes de eventos alheios à sua atuação.
Eventuais alterações técnicas, novas exigências, manutenções programadas ou descontinuação de integrações realizadas por terceiros poderão impactar temporariamente o funcionamento dos serviços. A ACBr envidará os melhores esforços para adaptar seus sistemas com a maior brevidade possível, informando os clientes por meio de seus canais oficiais sempre que houver necessidade de ajuste ou mudança de procedimento.

1.3. Autorização para suporte e desenvolvimento
Com o objetivo de garantir a qualidade, a segurança e a melhoria contínua dos serviços, o cliente autoriza a equipe técnica da ACBr API a acessar temporariamente informações de sua conta e realizar operações assistidas (como testes, correções e diagnósticos) exclusivamente quando estritamente necessário para fins de suporte técnico, auditoria de funcionamento, manutenção preventiva ou desenvolvimento de novas funcionalidades.
Todo e qualquer acesso será:
• realizado apenas por profissionais devidamente autorizados e vinculados à ACBr, sob sigilo contratual;
• registrado em logs com data, hora e responsável pelo atendimento;

• limitado ao mínimo necessário para a execução da atividade solicitada.

O cliente reconhece que tal autorização é indispensável para a execução do suporte técnico eficaz e que não constitui cessão ou compartilhamento de dados pessoais para fins diversos daqueles descritos nesta cláusula.
A ACBr compromete-se a tratar todas as informações acessadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com suas políticas internas de segurança da informação.

2. Concessão de Licença e Restrições de Uso

2.1. Concessão de Licença
A ACBr concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a ACBr API e suas interfaces, exclusivamente para a finalidade contratada, nos termos deste instrumento e dos acordos complementares de serviço.
Esta licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre softwares, APIs, bases de dados, documentação, marcas ou demais ativos da ACBr, permanecendo todos os direitos expressamente reservados.

2.2. Restrições de Uso
O usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente conforme as normas legais vigentes e as disposições deste Termo, abstendo-se de praticar quaisquer dos atos abaixo descritos, considerados infrações contratuais e legais:
a) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, tentar obter o código-fonte, ou decifrar qualquer componente da ACBr API ou de seus módulos associados;
b) Modificar, traduzir, adaptar, aprimorar ou criar obras derivadas de qualquer software, documentação, interface ou conteúdo disponibilizado pela ACBr;
c) Violar leis, regulamentos, normas fiscais, tributárias, de propriedade intelectual, segurança da informação ou privacidade, nacionais ou estrangeiras, no uso dos serviços;
d) Remover, alterar, suprimir ou ocultar quaisquer avisos de propriedade intelectual, copyright, marca registrada ou direitos autorais da ACBr, de parceiros ou terceiros integrados;
e) Utilizar os serviços para fins fraudulentos, ilícitos ou em desconformidade com a finalidade contratada, incluindo, sem limitação, o uso para operações que atentem contra a boa-fé, segurança cibernética ou integridade de dados fiscais;
f) Explorar os serviços para empreendimentos comerciais de terceiros, sublicenciamento, revenda, locação, ou qualquer uso que extrapole a licença concedida;
g) Disponibilizar o acesso aos serviços, credenciais de autenticação, certificados digitais ou chaves de API a terceiros não autorizados, seja de forma gratuita ou onerosa;
h) Executar automações abusivas, integrações não documentadas, requisições em massa, ou uso indevido das APIs que possam comprometer a estabilidade, disponibilidade ou desempenho da infraestrutura da ACBr;
i) Acessar ou tentar acessar áreas restritas dos sistemas da ACBr, servidores ou bases de dados não destinadas ao seu perfil de usuário;
j) Realizar testes de penetração (pentests), varreduras de vulnerabilidade ou tentativas de invasão sem autorização formal e expressa da ACBr;
k) Reproduzir, distribuir, disponibilizar publicamente ou divulgar materiais, manuais, APIs, SDKs, ou conteúdos técnicos da ACBr sem autorização prévia por escrito;
l) Utilizar o software em ambiente que permita acesso simultâneo por múltiplos usuários não cadastrados sob o mesmo contrato, salvo previsão expressa no plano de serviço contratado.
O descumprimento de qualquer das restrições acima acarretará, a critério exclusivo da ACBr, a suspensão imediata do acesso, rescisão da licença e responsabilização civil, administrativa e penal pelos prejuízos decorrentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

2.3. Revogação da Licença
A licença poderá ser revogada, a qualquer tempo, em caso de:
• inadimplemento contratual,
• violação de normas de uso,
• prática de atividades ilícitas,
• ou utilização indevida da API ou do ambiente de produção.
A revogação não exime o usuário das obrigações já assumidas, nem das responsabilidades decorrentes do uso indevido do sistema.

2.4. Responsabilidade pelo Uso
O usuário é integralmente responsável pelo uso da plataforma, pelas ações executadas sob suas credenciais e pelos dados inseridos, transmitidos ou processados por meio das APIs da ACBr.
A ACBr não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos causados por mau uso, erro de integração, falhas em sistemas externos ou fornecimento incorreto de informações.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Titularidade dos Direitos
O usuário reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à ACBr API, incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, estruturas de dados, bibliotecas, manuais, interfaces, logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, design, layout, documentação técnica, algoritmos, segredos comerciais e know-how, são e permanecerão de titularidade exclusiva da PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A., sendo tais direitos protegidos pelas leis nacionais e tratados internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
Nenhum direito, título ou interesse sobre a plataforma, os serviços ou quaisquer componentes da ACBr API é conferido ao usuário, salvo o direito limitado de uso, concedido nos termos da Cláusula 2 (Concessão de Licença e Restrições de Uso).
A licença concedida não implica cessão, transferência, copropriedade ou qualquer forma de alienação de direitos sobre as criações intelectuais da ACBr, permanecendo todos os direitos expressamente reservados à titular.

3.2. Proteção de Conteúdo e Propriedade
É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir, publicar, sublicenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, código, interface, layout ou material técnico pertencente à ACBr sem autorização prévia e expressa por escrito.
O uso indevido da propriedade intelectual da ACBr ou de terceiros integrados à plataforma sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
A ACBr reserva-se o direito de adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para proteger seus ativos intelectuais, incluindo o bloqueio de acesso, suspensão de contas e indenização por perdas e danos.

3.3. Colaborações e Sugestões
Caso o usuário encaminhe à ACBr sugestões, ideias, solicitações de melhorias ou qualquer contribuição relacionada ao aprimoramento da plataforma, tais materiais serão considerados não confidenciais e de propriedade integral da ACBr, podendo ser livremente utilizados, reproduzidos ou incorporados aos produtos e serviços, sem que isso gere direito a compensação, crédito ou reconhecimento de autoria.

4. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA

O usuário não poderá vender, alugar, arrendar, ceder, doar, emprestar, sublicenciar, delegar ou de qualquer modo transferir os direitos de uso concedidos pela licença, nem permitir o acesso à plataforma ou às APIs a terceiros não autorizados, sob pena de rescisão imediata do presente Termo e responsabilização civil e criminal.
Qualquer tentativa de transferência, cessão, sublicenciamento ou compartilhamento em violação a esta cláusula será considerada nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito jurídico e sujeitando o infrator às penalidades contratuais e legais aplicáveis.
A licença é personalíssima e intransferível, sendo concedida exclusivamente ao usuário contratante, pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada junto à PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade tem como principal objetivo demonstrar o compromisso da PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A. em tratar seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência.
Sua aplicação é imediata assim que você acessa o site www.acbr.api.br, contrata nossos serviços ou utiliza qualquer sistema, integração ou recurso disponibilizado pela ACBr API.
Aqui, explicamos como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos os dados pessoais de nossos usuários, clientes e parceiros, além de esclarecer seus direitos e os meios para exercê-los. Recomendamos a leitura atenta deste documento e de suas eventuais atualizações antes de prosseguir com o uso de nossos serviços.

5.1. Definições Importantes
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Controlador: O PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A., responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome da Controladora.
Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado de Acesso: informações coletadas durante a navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tempo de permanência, tipo de dispositivo e navegador utilizados.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão, entre outras.
Encarregado (DPO): profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Violação de Dados Pessoais: qualquer incidente que acarrete destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.
Site: o domínio principal www.acbr.api.br e seus subdomínios associados.

5.2. Como Coletamos seus Dados
A ACBr poderá coletar seus dados pessoais nas seguintes situações:
• Quando você navega em nosso site, portais ou sistemas integrados;
• Ao contratar ou utilizar nossos serviços e produtos;
• Ao utilizar a plataforma de APIs e integrações fiscais;
• Quando disponibiliza dados em formulários de contato, cadastro, suporte ou newsletter;
• Quando interage com representantes comerciais, canais de atendimento ou suporte técnico;
• Quando participa de eventos, treinamentos, testes ou programas de acesso antecipado da ACBr API.

5.3. Informações que Coletamos

a) Dados informados pelo titular:
• Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço;
• Dados bancários e de pagamento;
• Dados de empresas vinculadas (para uso de API fiscal e emissão de documentos eletrônicos).

b) Dados de navegação e do dispositivo:
• Endereço IP, navegador, sistema operacional, tempo de acesso e páginas visitadas;
• Logs de operações, cookies, identificadores de sessão e tokens de autenticação;
• Geolocalização e identificadores de dispositivos usados no acesso às APIs.

c) Dados necessários à execução dos serviços:
• Dados fiscais e tributários processados via integração (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, NFCom);
• Dados de clientes e fornecedores informados pelo usuário em seus próprios sistemas;
• Dados técnicos gerados por interações com servidores e bancos de dados da ACBr.

d) Dados públicos:
• Informações disponíveis em bases públicas (como Receita Federal, SEFAZ ou cartórios);
• Menções e depoimentos publicados voluntariamente em canais oficiais ou redes sociais.

5.4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados pela ACBr para finalidades legítimas, específicas e explícitas, observando o princípio da necessidade. Entre elas:
• Prestação e execução dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Emissão e controle de documentos fiscais eletrônicos;
• Identificação e autenticação de usuários;
• Prevenção a fraudes e incidentes de segurança;
• Desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas;
• Comunicação institucional, marketing e envio de informações relevantes;
• Cumprimento de ordens judiciais ou solicitações de autoridades competentes;
• Estudos estatísticos e melhoria da experiência do usuário.

5.5. Bases Legais
Os dados pessoais são tratados com fundamento nas seguintes bases legais: • Execução de contrato: para viabilizar a utilização das APIs, integrações e demais serviços (art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: envio de documentos fiscais, cumprimento de normas tributárias e comunicações à administração pública (art. 7º, II);
• Legítimo interesse: prevenção a fraudes, segurança de redes e manutenção de sistemas (art. 7º, IX);
• Consentimento: para envio de comunicações comerciais, newsletters e dados de marketing (art. 7º, I).

5.6. Retenção e Armazenamento
Os dados serão armazenados enquanto necessários para atingir as finalidades acima ou conforme exigido por lei.
Após o término da relação contratual, os dados poderão ser mantidos pelo período legal para defesa de direitos, auditoria e cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
A exclusão definitiva ou anonimização ocorrerá de forma segura, mediante solicitação expressa ou expiração do prazo legal.

5.7. Compartilhamento de Dados
A ACBr poderá compartilhar dados com:
• Prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem e suporte;
• Órgãos públicos e autoridades fiscais;
• Instituições financeiras e parceiros contratados;
• Empresas coligadas ou controladas pela ACBr, respeitando o mesmo padrão de privacidade.
Todo compartilhamento é realizado de forma segura, sob cláusulas de confidencialidade e observância da LGPD.

5.8. Direitos do Titular
O titular poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos previstos na LGPD, como:
• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Solicitar correção, exclusão ou anonimização;
• Solicitar portabilidade a outro fornecedor de serviço;
• Revogar consentimentos e limitar tratamentos;
• Obter informações sobre compartilhamento de dados.
Solicitações deverão ser enviadas ao e-mail contato@acbr.api.br, sendo respondidas em até 15 (quinze) dias úteis.

5.9. Registro de Atividades e Cookies
A ACBr poderá registrar logs de atividades realizadas em seu site e sistemas, incluindo IP, data e hora de acesso, ações executadas e interações com APIs.
Cookies e tecnologias similares são utilizados para autenticação, segurança, estatísticas e personalização da experiência.
O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que certas funcionalidades poderão ser limitadas.

5.10. Transferência Internacional de Dados
Os dados poderão ser armazenados em servidores fora do Brasil, adotando-se medidas de segurança compatíveis com a LGPD e cláusulas contratuais específicas.
A ACBr garante que a transferência internacional só ocorrerá para provedores que mantenham nível adequado de proteção de dados.

5.11. Consentimento
Ao acessar o site www.ACBR.api.br, utilizar as APIs ou contratar qualquer serviço da ACBr, o usuário consente livre, expresso e informado com os termos desta Política de Privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades nela descritas.
O usuário autoriza a coleta de dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de permanência, utilizados para fins de melhoria contínua dos serviços e segurança da informação.
O usuário consente que suas informações possam ser compartilhadas com terceiros em caso de fusão, incorporação, aquisição ou reorganização societária da PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A., garantida a manutenção das mesmas condições de privacidade aqui previstas.
O uso de cookies pela ACBr tem como finalidade autenticar sessões, controlar audiência, gerar estatísticas e personalizar conteúdos. As informações obtidas não conterão dados sensíveis e não serão compartilhadas com terceiros não autorizados.
O consentimento é facultativo e pode ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação enviada para contato@acbr.api.br, sendo informado ao usuário que a revogação poderá limitar o uso de determinados serviços ou funcionalidades.

5.12. Atualizações da Política de Privacidade
A PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A., por meio da ACBr API, compromete-se a revisar periodicamente esta Política de Privacidade, a fim de mantê-la atualizada e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como com as melhores práticas de governança e segurança da informação.
Sempre que ocorrerem alterações relevantes, como mudanças nas finalidades do tratamento de dados, inclusão de novas categorias de dados coletados ou modificações nas formas de compartilhamento, a versão atualizada será publicada no site oficial da ACBr (www.acbr.api.br/politica-de-privacidade) com a respectiva data de atualização, e o usuário será notificado por meio dos canais de comunicação disponibilizados (e-mail, aviso na plataforma ou outra forma idônea).
A continuidade do uso dos serviços após a publicação da nova versão será considerada concordância tácita com as alterações implementadas. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso dos serviços e poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão dos dados pessoais, nos termos desta Política.

5.13. Uso de Dados para Desenvolvimento de Produtos e Marketing
A ACBr poderá utilizar dados operacionais, métricas de uso e informações técnicas geradas a partir da utilização da plataforma, exclusivamente para fins de desenvolvimento, aperfeiçoamento e inovação de produtos e serviços, bem como para análises estatísticas, estudos de desempenho, segurança e usabilidade, sempre observando o princípio da necessidade e a legislação aplicável.
Essas informações poderão ser utilizadas em formato anônimo ou agregado, de modo que não permitam a identificação direta dos usuários ou de seus clientes.
O tratamento de dados pessoais identificáveis para fins de marketing direto, prospecção comercial ou comunicações promocionais será realizado somente mediante consentimento prévio, específico e informado do titular, ou quando houver outra base legal aplicável prevista na LGPD.
A ACBr assegura que o titular poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento, limitar o uso de seus dados ou solicitar informações sobre o tratamento, por meio do endereço eletrônico contato@acbr.api.br.

6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DA TECNOLOGIA

6.1. As partes reconhecem que a ACBr é titular exclusiva da tecnologia, código-fonte, documentação técnica, layout, design, bases de dados, marca e demais elementos incorporados à ACBr API, inclusive aqueles provenientes da tecnologia anteriormente identificada como ACBr API, os quais constituem segredo de negócio e propriedade intelectual protegida.
6.2. O usuário obriga-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações técnicas, operacionais, comerciais ou estratégicas às quais tenha acesso em razão da utilização dos serviços, comprometendo-se a não divulgar, reproduzir, descompilar, transferir ou utilizar tais informações para fins distintos daqueles autorizados neste Termo.
6.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, independentemente do motivo da rescisão, sem prejuízo da adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis em caso de violação.
6.4. Não se aplicará a obrigação de confidencialidade às informações que:
a) já sejam de domínio público à época de sua divulgação;
b) venham a se tornar públicas sem violação deste Termo;
c) sejam legalmente exigidas por autoridade competente, hipótese em que o usuário deverá comunicar previamente a ACBr, sempre que possível; ou
d) tenham sido obtidas legitimamente de terceiros que não estejam obrigados a dever de confidencialidade.

7. PRAZO E RESCISÃO

Prazo. Esta Licença entra em vigor na data do primeiro acesso ou contratação dos serviços e permanecerá válida até que seja rescindida.
Rescisão. O PROJETO ACBR CONSULTORIA S.A. poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, suspender ou cancelar esta Licença e os direitos concedidos ao usuário, com ou sem aviso prévio. Além disso, o descumprimento de quaisquer disposições destes Termos implicará a rescisão automática e imediata da licença, sem necessidade de notificação prévia.
Com o término da Licença, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma, remover todas as credenciais e integrações vinculadas à ACBr API, e não mais acessar ou utilizar os serviços.